HC 946853 - DECISAO

HC 946853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o deslocamento de majorantes sobejantes (não empregadas para aumentar a pena na terceira fase) para que sejam valoradas como circunstâncias judiciais no art. 59 do CP é admissível no juízo discricionário do magistrado, desde que fundadas em fatos diversos, não configurando ne bis in idem; assim, não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria atacada.

Parties
Paciente: JADERSON CAVALHEIRO DA FONSECA; Co Réu: AIRON EURICO OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Uso De Arma De Fogo, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JADERSON CAVALHEIRO DA FONSECA

Paciente

AIRON EURICO OLIVEIRA DE MORAES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realocação de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de majorantes sobejantes como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o deslocamento de majorantes sobejantes (não empregadas para aumentar a pena na terceira fase) para que sejam valoradas como circunstâncias judiciais no art. 59 do CP é admissível no juízo discricionário do magistrado, desde que fundadas em fatos diversos, não configurando ne bis in idem; assim, não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria atacada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Intimem-se