HC 870597 - DECISAO

HC 870597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 4/7/2023 e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência deste Tribunal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo as frações aplicadas compatíveis com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1520147-02.2022.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tentativa, Menoridade Relativa, Direito De Locomoção
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Parties

JOÃO VITOR CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1520147-02.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de fração de redução por tentativa inferior a 2/3

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 4/7/2023 e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência deste Tribunal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo as frações aplicadas compatíveis com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.