AREsp 2377612 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da reincidência e da aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou obscuridade, e o embargante não demonstrou impugnação específica e efetiva ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, razão pela qual os embargos, configurando mero inconformismo, são incabíveis para reanálise do mérito.

Parties
Embargante: BRUNO JALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO JALES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à caracterização da reincidência
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e possibilidade de superação por demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da reincidência e da aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou obscuridade, e o embargante não demonstrou impugnação específica e efetiva ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, razão pela qual os embargos, configurando mero inconformismo, são incabíveis para reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.