HC 939861 - DECISAO

HC 939861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, não se tratando de hipótese de inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus diante da discricionariedade inerente à dosimetria da pena.

Parties
Paciente: MARIA PAULINA SOARES GRIZUT/MARIA PAULINA GRIZUT DE BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Informações E Parecer Ministerial; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA PAULINA SOARES GRIZUT/MARIA PAULINA GRIZUT DE BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Informações E Parecer Ministerial; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por consideração exclusiva da culpabilidade
  3. 3 competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, não se tratando de hipótese de inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus diante da discricionariedade inerente à dosimetria da pena.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.