HC 947014 - DECISAO

HC 947014 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada a afronta à jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea por qualificá-la, a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência foi aplicada, incidindo ainda a causa de aumento do concurso de agentes, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Habeas Corpus Como Medida Excepcional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Habeas Corpus Como Medida Excepcional

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Parties

LUÍS FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário neste caso?
  3. 3 Qual o efeito da multirreincidência sobre a preponderância da agravante da reincidência?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada a afronta à jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea por qualificá-la, a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência foi aplicada, incidindo ainda a causa de aumento do concurso de agentes, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Mantidas as demais disposições; publique-se; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.