AREsp 2266728 - DECISAO

AREsp 2266728 - DECISAO

O acórdão deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse a redução da fração da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6; aplicando-se a fração paradigma de 1/6 a pena, na segunda fase, caiu ao mínimo legal e, excluído o aumento por continuidade delitiva e considerando a menoridade relativa do réu, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, e art. 115, do CP, sendo declarada extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: Samuel Diego Lima de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; punibilidade declarada extinta por prescrição nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º e art. 115 do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Fração De Redução, Prescrição, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Fração De Redução Prescrição Continuidade Delitiva

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Parties

Samuel Diego Lima de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação de fração de redução inferior a 1/6 para a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena ao mínimo legal em razão da atenuante
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º e art. 115 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse a redução da fração da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6; aplicando-se a fração paradigma de 1/6 a pena, na segunda fase, caiu ao mínimo legal e, excluído o aumento por continuidade delitiva e considerando a menoridade relativa do réu, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, e art. 115, do CP, sendo declarada extinta a punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; punibilidade declarada extinta por prescrição nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º e art. 115 do Código Penal.

Orders

  • Redução da pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Pagamento de 13 dias-multa