HC 940556 - DECISAO

HC 940556 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ; procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se 1/3 pelas duas majorantes e, por concurso formal (art. 70 CP), acréscimo de 1/6, resultando em pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria e reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ; procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se 1/3 pelas duas majorantes e, por concurso formal (art. 70 CP), acréscimo de 1/6, resultando em pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria e reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.