REsp 2165635 - DECISAO

REsp 2165635 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante (no caso, confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar precedentes vinculantes do STF, devendo respeitar os limites legais da dosimetria da pena e os princípios da reserva legal, proporcionalidade e individualização da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (confissão Espontânea), Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (confissão Espontânea) Súmula 231/stj Tema 158/stf Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Art. 306 Do CTB

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 constitucionalidade/cancelamento do Enunciado 231 da Súmula do STJ
  3. 3 competência do STJ para revisão de precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante (no caso, confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar precedentes vinculantes do STF, devendo respeitar os limites legais da dosimetria da pena e os princípios da reserva legal, proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.