HC 947150 - DECISAO

HC 947150 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurada a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar o writ, pois o acórdão de origem fundamentou a negativação de três circunstâncias do art. 59 do CP e justificou a aplicação da fração de 1/3 na pena-base.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507520-97.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507520-97.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 dosimetria da pena - aumento de 1/3 da pena-base
  3. 3 negativação de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurada a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar o writ, pois o acórdão de origem fundamentou a negativação de três circunstâncias do art. 59 do CP e justificou a aplicação da fração de 1/3 na pena-base.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.