HC 947503 - DECISAO

HC 947503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, fora da competência do STJ para o processamento dessa matéria, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade capaz de justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELITON JUNIOR FREIRE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão

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Parties

ELITON JUNIOR FREIRE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, fora da competência do STJ para o processamento dessa matéria, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade capaz de justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.