REsp 1989705 - DECISAO

REsp 1989705 - DECISAO

A redução parcial do recurso baseou-se em dois pontos: (i) embora a negativação da circunstância do crime (cometido na presença de crianças) seja idônea para exasperar a pena-base, o quantum de aumento de 4 anos mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzido ao incremento de 1/6 da pena-base; (ii) a quantidade da droga apreendida não pode, isoladamente, servir de fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, resultando na redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 486 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: LUIS CLAUDIO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

A redução parcial do recurso baseou-se em dois pontos: (i) embora a negativação da circunstância do crime (cometido na presença de crianças) seja idônea para exasperar a pena-base, o quantum de aumento de 4 anos mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzido ao incremento de 1/6 da pena-base; (ii) a quantidade da droga apreendida não pode, isoladamente, servir de fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, resultando na redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 486 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Alterar a fração de aumento da pena-base para 1/6 (um sexto).
  • Reconhecer, de ofício, a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no patamar mínimo de 1/6.