AREsp 2598883 - DECISAO

AREsp 2598883 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo o acórdão de origem utilizado uma das condenações com trânsito em julgado para exasperar a pena-base na primeira fase, restou apenas uma condenação a ser considerada na segunda fase; assim, por força da jurisprudência do STJ sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência (salvo multirreincidência), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada pela atenuante da confissão, razão pela qual as penas foram redimensionadas e a decisão de não conhecimento foi reconsiderada nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA APARECIDA EGNES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Retratação E Processamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; penas redimensionadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA APARECIDA EGNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Retratação E Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência
  2. 2 quando é possível revisão da dosimetria da pena em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão quando há apenas uma condenação com trânsito em julgado considerada na segunda fase

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo o acórdão de origem utilizado uma das condenações com trânsito em julgado para exasperar a pena-base na primeira fase, restou apenas uma condenação a ser considerada na segunda fase; assim, por força da jurisprudência do STJ sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência (salvo multirreincidência), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada pela atenuante da confissão, razão pela qual as penas foram redimensionadas e a decisão de não conhecimento foi reconsiderada nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; penas redimensionadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 654/646
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial