HC 934887 - ACORDAO

HC 934887 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (19,14 kg de maconha) é fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação da fração de 1/2 pelo Tribunal de origem é exercício legítimo de discricionariedade motivada, proporcional e razoável, não havendo ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SIMONIKI ONOFRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SIMONIKI ONOFRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Allegação de violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria
  3. 3 Discricionariedade judicial na escolha da fração aplicável à pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (19,14 kg de maconha) é fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação da fração de 1/2 pelo Tribunal de origem é exercício legítimo de discricionariedade motivada, proporcional e razoável, não havendo ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental