AREsp 2710249 - DECISAO

AREsp 2710249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (réu primário, bons antecedentes, sem elementos que indiquem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa) e que a quantidade da droga já havia sido valorada na pena-base, de modo que não poderia ser novamente utilizada para reduzir a minorante (evitando bis in idem); aplicou-se, assim, a redução de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Agravante: DIEGO NAZARE BRITO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO NAZARE BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de modular a redução quando a quantidade já foi valorada na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (réu primário, bons antecedentes, sem elementos que indiquem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa) e que a quantidade da droga já havia sido valorada na pena-base, de modo que não poderia ser novamente utilizada para reduzir a minorante (evitando bis in idem); aplicou-se, assim, a redução de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido com redimensionamento da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.