HC 946856 - DECISAO

HC 946856 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: a alteração, pelo Tribunal a quo, da fração utilizada na segunda fase da dosimetria está no âmbito da discricionariedade judicial e é permitida em apelação com efeito devolutivo pleno, desde que não haja agravo da situação do recorrente; quanto à pretensão relativa à fração do art. 26, parágrafo único, a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise em sede de habeas corpus implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Concurso Formal, Pena De Multa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Concurso Formal Pena De Multa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WESLEY SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 legitimidade de alteração da fração de aumento na dosimetria pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de analisar em habeas corpus pedido sobre fração da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: a alteração, pelo Tribunal a quo, da fração utilizada na segunda fase da dosimetria está no âmbito da discricionariedade judicial e é permitida em apelação com efeito devolutivo pleno, desde que não haja agravo da situação do recorrente; quanto à pretensão relativa à fração do art. 26, parágrafo único, a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise em sede de habeas corpus implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.