HC 947656 - DECISAO

HC 947656 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a adoção cumulada das frações; assim, procede a redução das penas aplicando-se apenas a majorante de 2/3 e recalculando-se as penas conforme demonstrado no acórdão.

Parties
Paciente: PEDRO ALAM DA COSTA SILVA; Paciente: TIAGO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redução das penas por flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causas De Aumento Art. 157 CP Art. 68 CP

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Parties

PEDRO ALAM DA COSTA SILVA

Paciente

TIAGO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a adoção cumulada das frações; assim, procede a redução das penas aplicando-se apenas a majorante de 2/3 e recalculando-se as penas conforme demonstrado no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redução das penas por flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente Pedro para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa.
  • Reduzir a pena do paciente Tiago para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa.