HC 944890 - DECISAO

HC 944890 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade por bis in idem na aplicação da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria; procedeu-se à readequação das frações aplicadas (aplicando-se majorante do concurso de agentes na fração mínima e a majorante do emprego de arma de fogo na fração adequada), mas manteve-se o patamar definitivo da pena anteriormente fixado em observância ao princípio do non reformatio in pejus; por isso, deu-se provimento parcial ao agravo regimental sem alteração da reprimenda.

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Em Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental, sem reflexos na reprimenda, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

DOUGLAS SANTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Em Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência duplicada da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em hipóteses excepcionais
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majorantes cumulativas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade por bis in idem na aplicação da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria; procedeu-se à readequação das frações aplicadas (aplicando-se majorante do concurso de agentes na fração mínima e a majorante do emprego de arma de fogo na fração adequada), mas manteve-se o patamar definitivo da pena anteriormente fixado em observância ao princípio do non reformatio in pejus; por isso, deu-se provimento parcial ao agravo regimental sem alteração da reprimenda.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental, sem reflexos na reprimenda, nos termos ora delineados.

Orders

  • Agravo regimental provido parcialmente
  • Mantida a reprimenda de 8 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão pelo crime de roubo majorado