REsp 2163475 - DECISAO

REsp 2163475 - DECISAO

Afastou-se a utilização de determinada condenação anterior (Processo n. 0000193-24.2004.8.16.0173) como mau antecedente em razão de ter sua pena extinta há mais de dez anos da data do novo crime, aplicando-se o direito ao esquecimento; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão da primariedade e da utilização prévia daquela condenação para exasperar a pena-base, reduzindo-se a reprimenda em 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão, além de 381 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PADILHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Maus Antecedentes

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Parties

GUSTAVO PADILHA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no cálculo dosimétrico
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização de determinada condenação anterior (Processo n. 0000193-24.2004.8.16.0173) como mau antecedente em razão de ter sua pena extinta há mais de dez anos da data do novo crime, aplicando-se o direito ao esquecimento; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão da primariedade e da utilização prévia daquela condenação para exasperar a pena-base, reduzindo-se a reprimenda em 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão, além de 381 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial nos termos delineados.

Orders

  • Afasta-se a utilização da condenação do Processo n. 0000193-24.2004.8.16.0173 para negativar os antecedentes do réu (aplicação do direito ao esquecimento).
  • Fixada a pena-base em 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão na primeira fase.