AREsp 2701267 - DECISAO

AREsp 2701267 - DECISAO

As circunstâncias invocadas pela instância ordinária (os réus terem se passado por clientes antes de anunciar o roubo, indicando ousadia e premeditação) não extrapolam as elementares do crime de roubo majorado e, por serem inerentes ao tipo penal, não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base (bis in idem). Assim, as circunstâncias do crime foram afastadas, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a segunda fase da dosimetria respeitou a Súmula 231/STJ, e mantiveram-se as majorantes do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada recorrente.

Parties
Recorrente: DIEL FERNANDES DA SILVA; Recorrente: TAINARA DE OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando as circunstâncias do crime e mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Súmula 231/stj, Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Súmula 231/stj Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEL FERNANDES DA SILVA

Recorrente

TAINARA DE OLIVEIRA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias valoradas para exasperar a pena-base constituem elementos inerentes ao tipo penal (art. 59 CP) e, portanto, se devem ser afastadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ relativa à impossibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e manutenção das majorantes do art. 157, § 2º, I e II do CP

Ratio Decidendi

As circunstâncias invocadas pela instância ordinária (os réus terem se passado por clientes antes de anunciar o roubo, indicando ousadia e premeditação) não extrapolam as elementares do crime de roubo majorado e, por serem inerentes ao tipo penal, não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base (bis in idem). Assim, as circunstâncias do crime foram afastadas, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a segunda fase da dosimetria respeitou a Súmula 231/STJ, e mantiveram-se as majorantes do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando as circunstâncias do crime e mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Afastar as circunstâncias do crime usadas para exasperar a pena-base
  • Manter os demais termos do acórdão de origem