HC 881777 - DECISAO

HC 881777 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação das agravantes sem compensação da atenuante da confissão, na linha da jurisprudência do STJ, impondo o redimensionamento da pena e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na redução das penas para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 17 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO DOS SANTOS; Paciente: EDMAR PESSUTI MARTILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional

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Parties

ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

EDMAR PESSUTI MARTILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 falta de fundamentação idônea na fração utilizada para agravar a pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação das agravantes sem compensação da atenuante da confissão, na linha da jurisprudência do STJ, impondo o redimensionamento da pena e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na redução das penas para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 17 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 17 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.