HC 843895 - DECISAO

HC 843895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria; as razões para exasperação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foram fundamentadas e proporcionais; a compensação entre agravante do motivo fútil e atenuante da confissão espontânea foi adequadamente adotada; e o pedido relativo ao privilégio do § 1º do art. 121 do CP não pode ser conhecido por não ter sido enfrentado na origem.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO ALVES MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tribunal Do Júri, Confissão Espontânea, Motivo Fútil, Circunstâncias Judiciais, Privilégio Do § 1º Do Art. 121 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Motivo Fútil Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO ALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 compensação da agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência do privilégio do § 1º do art. 121 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria; as razões para exasperação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foram fundamentadas e proporcionais; a compensação entre agravante do motivo fútil e atenuante da confissão espontânea foi adequadamente adotada; e o pedido relativo ao privilégio do § 1º do art. 121 do CP não pode ser conhecido por não ter sido enfrentado na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se