AREsp 2668862 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que justificaram a manutenção do quantum pecuniário (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração da conclusão sobre a incapacidade econômica exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO PEREZ VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREZ VERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade do quantum da pena pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que justificaram a manutenção do quantum pecuniário (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração da conclusão sobre a incapacidade econômica exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.