REsp 2163022 - DECISAO

REsp 2163022 - DECISAO

Concluiu-se que houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas vetoriais negativas sem reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base; por isso, impõe-se a redução proporcional da pena-base na primeira fase da dosimetria, resultando na pena de 4 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: SANDERSON MARCOS BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base na primeira fase da dosimetria e redimensionar as penas para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Apelação Exclusiva Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDERSON MARCOS BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 59, inciso II, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal e vedação à reformatio in pejus
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando vetoriais negativas são afastadas em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas vetoriais negativas sem reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base; por isso, impõe-se a redução proporcional da pena-base na primeira fase da dosimetria, resultando na pena de 4 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base na primeira fase da dosimetria e redimensionar as penas para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Provimento ao recurso especial.
  • Redução proporcional do quantum incrementado à pena-base na primeira fase da dosimetria.