REsp 2162144 - DECISAO

REsp 2162144 - DECISAO

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o entendimento do STF no Tema 158, impede que a incidência de atenuante leve a redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, nulidades não suscitadas em alegações finais encontram-se preclusas e não cabe, via recurso especial, arguir a inconstitucionalidade de enunciado sumular.

Parties
Recorrente: WELLITON OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Preclusão Procesual, Inadmissibilidade De Arguição Constitucional Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Preclusão Procesual Inadmissibilidade De Arguição Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

WELLITON OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 preclusão de nulidades não suscitadas em alegações finais
  3. 3 admissibilidade de arguição de inconstitucionalidade de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o entendimento do STF no Tema 158, impede que a incidência de atenuante leve a redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, nulidades não suscitadas em alegações finais encontram-se preclusas e não cabe, via recurso especial, arguir a inconstitucionalidade de enunciado sumular.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.