HC 948591 - DECISAO

HC 948591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser intento de substituição de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, ficando demonstrada a incompetência originária desta Corte para o processamento do pedido, tendo ainda sido verificada a ausência de flagrante ilegalidade; por esse motivo indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUE MARANHÃO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

KAUE MARANHÃO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para atos revisórios depois de trânsito em julgado
  3. 3 aplicação sucessiva de causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser intento de substituição de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, ficando demonstrada a incompetência originária desta Corte para o processamento do pedido, tendo ainda sido verificada a ausência de flagrante ilegalidade; por esse motivo indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.