HC 928141 - DECISAO

HC 928141 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, constatou-se a existência de ilegalidade na valoração desfavorável da culpabilidade pela ingestão de bebida alcoólica sem fundamentação suficiente. Mantiveram-se, contudo, a qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri e a valoração das circunstâncias do crime, bem como a redução pela tentativa em 1/3. Em razão da correção parcial da dosimetria (afastamento da valoração negativa da culpabilidade), o relator recalculou a pena, concedendo a ordem para reduzir a reprimenda para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ADRIANO VALERIO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Tentativa (art. 14, II, Cp), Soberania Dos Veredictos, Culpabilidade Por Embriaguez
Penal Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Soberania Dos Veredictos Culpabilidade Por Embriaguez

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Parties

ADRIANO VALERIO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de revisão de qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 legalidade da valoração da culpabilidade em razão de embriaguez

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, constatou-se a existência de ilegalidade na valoração desfavorável da culpabilidade pela ingestão de bebida alcoólica sem fundamentação suficiente. Mantiveram-se, contudo, a qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri e a valoração das circunstâncias do crime, bem como a redução pela tentativa em 1/3. Em razão da correção parcial da dosimetria (afastamento da valoração negativa da culpabilidade), o relator recalculou a pena, concedendo a ordem para reduzir a reprimenda para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via, concedida a ordem para reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.