HC 935003 - DECISAO

HC 935003 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a natureza e a variedade das drogas apreendidas (191 g de maconha e 4 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque o paciente não reconheceu a traficância, apenas admitiu posse para consumo, nos termos da Súmula 630/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MARLON SERGIO FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 630/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 630/stj +1 more

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Parties

MARLON SERGIO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e alcance da Súmula 630/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a natureza e a variedade das drogas apreendidas (191 g de maconha e 4 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque o paciente não reconheceu a traficância, apenas admitiu posse para consumo, nos termos da Súmula 630/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.