HC 926890 - DECISAO

HC 926890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em culpabilidade (crime durante livramento condicional), circunstâncias (laboratório e apetrechos) e consequências (quantidade e natureza das drogas), em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, não havendo matéria apta a justificar intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JAILSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em culpabilidade (crime durante livramento condicional), circunstâncias (laboratório e apetrechos) e consequências (quantidade e natureza das drogas), em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, não havendo matéria apta a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus