HC 947337 - DECISAO

HC 947337 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (15,6g de maconha, 2,1g de crack e 26,3g de cocaína) e a impossibilidade de valorar negativamente a mentira em juízo como circunstância idônea de personalidade para agravar a pena-base, o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal, procedeu à nova dosimetria e redimensionou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NETO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei 11.343/06), Nemo Tenetur Se Detegere, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/06) Nemo Tenetur Se Detegere Regime Prisional Reincidência

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Parties

PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da mentira em juízo como circunstância negativa de personalidade

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (15,6g de maconha, 2,1g de crack e 26,3g de cocaína) e a impossibilidade de valorar negativamente a mentira em juízo como circunstância idônea de personalidade para agravar a pena-base, o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal, procedeu à nova dosimetria e redimensionou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal