HC 944912 - DECISAO

HC 944912 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque houve ausência de motivação concreta para o índice inferior a 1/3 aplicado às majorantes e, verificando-se a prática de três crimes em continuidade, deve ser aplicado aumento de 1/5; procedeu-se à nova dosimetria e redução da pena para 6 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, mais 19 dias-multa.

Parties
Paciente: STEFFAN MARTINS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

STEFFAN MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena e frações aplicáveis às circunstâncias judiciais
  3. 3 critério de aumento por continuidade delitiva (frações conforme número de infrações)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque houve ausência de motivação concreta para o índice inferior a 1/3 aplicado às majorantes e, verificando-se a prática de três crimes em continuidade, deve ser aplicado aumento de 1/5; procedeu-se à nova dosimetria e redução da pena para 6 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, mais 19 dias-multa.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena a 6 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa.