REsp 2169079 - DECISAO

REsp 2169079 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, confirmada pelo Tema n. 158 do STF e reiterada pela Terceira Seção em recursos repetitivos, impede que a incidência de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se admitiu a diminuição pretendida pela defesa.

Parties
Recorrente: JEFFERSON OLIVEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Redução Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON OLIVEIRA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ e do Tema 158 do STF na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, confirmada pelo Tema n. 158 do STF e reiterada pela Terceira Seção em recursos repetitivos, impede que a incidência de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se admitiu a diminuição pretendida pela defesa.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.