HC 928975 - DECISAO

HC 928975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base possui fundamentação concreta e idônea nas instâncias ordinárias (culpabilidade exasperada, consequências do crime, elevado valor dos bens receptados), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso; o regime fechado está justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis e a substituição da pena é vedada por força do art. 44, II e III, do CP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração (exasperação) da pena-base
  2. 2 adequação da fundamentação da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base possui fundamentação concreta e idônea nas instâncias ordinárias (culpabilidade exasperada, consequências do crime, elevado valor dos bens receptados), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso; o regime fechado está justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis e a substituição da pena é vedada por força do art. 44, II e III, do CP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.