AREsp 2527167 - DECISAO

AREsp 2527167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ ao impedir que a atenuante por menoridade relativa reduzisse a pena intermediária abaixo do mínimo legal, sendo tal entendimento firmemente assentado na jurisprudência da Corte e obstado, ainda, pelo enunciado da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a dosimetria efetuada pelo TJGO e indeferiu-se o pedido de redimensionamento da pena abaixo do piso legal.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO HENRIQUE BUENO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Menoridade Relativa Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANILO HENRIQUE BUENO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante por menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da Súmula 231 do STJ e possibilidade de seu overruling
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ ao impedir que a atenuante por menoridade relativa reduzisse a pena intermediária abaixo do mínimo legal, sendo tal entendimento firmemente assentado na jurisprudência da Corte e obstado, ainda, pelo enunciado da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a dosimetria efetuada pelo TJGO e indeferiu-se o pedido de redimensionamento da pena abaixo do piso legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC.