HC 949212 - DECISAO

HC 949212 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as sucessivas exasperações da pena na terceira fase da dosimetria foram aplicadas sem fundamentação concreta; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, limitou-se o aumento ao que mais agrava (2/3 pelo emprego de arma de fogo), readequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, por ficar a pena abaixo de 8 anos e considerar-se a primariedade e a pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria versus prevalência da causa que mais aumenta (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e idônea ao optar por aplicar mais de um aumento (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ)
  3. 3 Readequação do regime inicial em razão do quantum da pena e da primariedade (art. 33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as sucessivas exasperações da pena na terceira fase da dosimetria foram aplicadas sem fundamentação concreta; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, limitou-se o aumento ao que mais agrava (2/3 pelo emprego de arma de fogo), readequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, por ficar a pena abaixo de 8 anos e considerar-se a primariedade e a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto