REsp 2131925 - DECISAO

REsp 2131925 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o reconhecimento de um registro de reincidência — em consonância com a jurisprudência do STJ de que condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 não configura reincidência — e para determinar a compensação integral do registro subsistente com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 7 meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos dadas as circunstâncias do caso (maus antecedentes e reincidência).

Parties
Recorrente: RUBENS DE SOUZA ORLANDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal

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Parties

RUBENS DE SOUZA ORLANDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 configura reincidência
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto é compatível com pena inferior a 4 anos quando há maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o reconhecimento de um registro de reincidência — em consonância com a jurisprudência do STJ de que condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 não configura reincidência — e para determinar a compensação integral do registro subsistente com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 7 meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos dadas as circunstâncias do caso (maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento de um registro de reincidência
  • Compensar integralmente o registro subsistente com a atenuante da confissão espontânea