HC 926441 - DECISAO

HC 926441 - DECISAO

Mantiveram-se, com fundamentação, a consideração dos maus antecedentes e o reconhecimento do concurso formal por pluralidade de vítimas e patrimônios; entretanto, afastou-se a cumulatividade aritmética das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se a mais gravosa das majorantes (resultado: acréscimo de 2/3) e refazendo-se a dosimetria, o que resultou na redução da pena final para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 33 dias-multa.

Parties
Paciente: Debora Rocha de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Anderson; Vítima: José Mario; Vítima: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso Formal Continuidade Delitiva Maus Antecedentes +3 more

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Parties

Debora Rocha de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Anderson

Vítima

José Mario

Vítima

Marcelo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da consideração de maus antecedentes atingidos pelo período depurador
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do concurso formal por pluralidade de vítimas e patrimônios (art. 70 CP)
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se, com fundamentação, a consideração dos maus antecedentes e o reconhecimento do concurso formal por pluralidade de vítimas e patrimônios; entretanto, afastou-se a cumulatividade aritmética das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se a mais gravosa das majorantes (resultado: acréscimo de 2/3) e refazendo-se a dosimetria, o que resultou na redução da pena final para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 33 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida