AREsp 2581338 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza (cocaína) e pela quantidade apreendida (1,487 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6 à condição de "mula" está em consonância com a jurisprudência da Corte; por esses fundamentos, conheceu do agravo e, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS SARAIBE ROBLES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS SARAIBE ROBLES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência e extensão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para agente na condição de "mula"
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza (cocaína) e pela quantidade apreendida (1,487 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6 à condição de "mula" está em consonância com a jurisprudência da Corte; por esses fundamentos, conheceu do agravo e, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento
  • Publique-se