REsp 2171987 - DECISAO

REsp 2171987 - DECISAO

Verificada a presença de três condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes, a majoração da pena-base em 1/2 mostrou-se justificada por elementos concretos; quanto à tentativa, considerando que o agente quase alcançou a consumação, a redução de 1/3 na terceira fase foi adequada, de modo que não há ofensa aos dispositivos apontados pela defesa, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: DONIZETE DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Antecedentes, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Antecedentes Individualização Da Pena Proporcionalidade

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Parties

DONIZETE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 quantificação da redução da pena por tentativa
  3. 3 aplicação do art. 59 do CP e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Verificada a presença de três condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes, a majoração da pena-base em 1/2 mostrou-se justificada por elementos concretos; quanto à tentativa, considerando que o agente quase alcançou a consumação, a redução de 1/3 na terceira fase foi adequada, de modo que não há ofensa aos dispositivos apontados pela defesa, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.