HC 891470 - DECISAO

HC 891470 - DECISAO

Ausência de ilegalidade no acórdão: a incidência cumulativa de majorantes foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; os crimes foram praticados em dias distintos contra vítimas diferentes com desígnios autônomos, caracterizando concurso material e não continuidade delitiva; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Roubo Majorado, Incidência De Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Continuidade Delitiva Concurso Material Roubo Majorado Incidência De Majorantes +2 more

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Parties

THIAGO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria penal
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade no acórdão: a incidência cumulativa de majorantes foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; os crimes foram praticados em dias distintos contra vítimas diferentes com desígnios autônomos, caracterizando concurso material e não continuidade delitiva; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.