REsp 2145461 - DECISAO

REsp 2145461 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231), mantido pela Terceira Seção em face do Tema 158 do STF, impede que a incidência de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; não houve violação ao art. 65 do CP e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência, motivo pelo qual o recurso foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSINALDO PEREIRA MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231/stj, Prescrição Intercorrente, Concurso Formal, Crime Continuado, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Superação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Atenuante Da Menoridade Súmula 231/stj Prescrição Intercorrente +5 more

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Parties

JOSINALDO PEREIRA MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de tese vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231), mantido pela Terceira Seção em face do Tema 158 do STF, impede que a incidência de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; não houve violação ao art. 65 do CP e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência, motivo pelo qual o recurso foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Nego provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.