HC 915661 - ACORDAO

HC 915661 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos na inicial do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem já havia corrigido o excesso na dosimetria decotando uma das majorantes.

Parties
Agravante: DEIVIDI ASSIS SOARES MUNDI; Respondente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ, Súmula 443 STJ, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

DEIVIDI ASSIS SOARES MUNDI

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 observância do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos na inicial do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem já havia corrigido o excesso na dosimetria decotando uma das majorantes.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental