AREsp 2508485 - DECISAO

AREsp 2508485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos não impugnados especificamente pelo recorrente, incindindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão da dosimetria demanda flagrante ilegalidade, não constatada no caso.

Parties
Agravante: GUILHERME VINÍCIUS DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Qualificadora, Roubo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 283/stf Qualificadora Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VINÍCIUS DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial/agravo e limites da atuação do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando acórdão possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não os impugna todos
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de causas de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos não impugnados especificamente pelo recorrente, incindindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão da dosimetria demanda flagrante ilegalidade, não constatada no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.