AREsp 2706005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva relativa à ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios, inexistindo, portanto, o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e não tendo a defesa alegado ofensa ao art. 619 do CPP para habilitar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: LEANDRO GOMES DA SILVA; Agravante: MATHEUS FERREIRA NUNES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LEANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

MATHEUS FERREIRA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes do roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) violou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para permitir exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena de instância inferior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva relativa à ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios, inexistindo, portanto, o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e não tendo a defesa alegado ofensa ao art. 619 do CPP para habilitar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.