AREsp 2717461 - DECISAO

AREsp 2717461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a fixação da pena-base pela Corte de origem está fundamentada em elementos concretos (premeditação e ardil) que justificam a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual a pretensão recursal foi negada; quanto ao quantum do incremento da pena, a ausência de prequestionamento no acórdão recorrido impediu o reexame, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AGATA CATARINNE DE ARAUJO CHAGAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Decidido (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Premeditação, Ardil, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Premeditação Ardil +2 more

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Parties

AGATA CATARINNE DE ARAUJO CHAGAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Decidido (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias judiciais
  2. 2 Idoneidade de fundamentos para majoração da pena-base (premeditação e ardil)
  3. 3 Quantum do incremento da pena-base e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a fixação da pena-base pela Corte de origem está fundamentada em elementos concretos (premeditação e ardil) que justificam a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual a pretensão recursal foi negada; quanto ao quantum do incremento da pena, a ausência de prequestionamento no acórdão recorrido impediu o reexame, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.