AREsp 2710243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a fração de acréscimo das agravantes reconhecidas, por ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena em fração superior a 1/6, passando-se a aplicar 1/6 por agravante e redimensionando-se as penas em conformidade.

Parties
Agravante: JOSELIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de acréscimo da pena pelas agravantes e redimensionando a sanção
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Violência Doméstica, Ameaça, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Violência Doméstica Ameaça Reincidência

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Parties

JOSELIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a fração de acréscimo das agravantes reconhecidas, por ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena em fração superior a 1/6, passando-se a aplicar 1/6 por agravante e redimensionando-se as penas em conformidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de acréscimo da pena pelas agravantes e redimensionando a sanção

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a fração de acréscimo da pena por cada agravante para 1/6