REsp 2156959 - DECISAO

REsp 2156959 - DECISAO

Reconheceu-se que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP é aplicável apesar de confissão parcial, devendo ser reconhecida e compensada com uma das agravantes apontadas (art. 298, I e V, do CTB), determinando-se o redimensionamento da dosimetria e a fixação da pena definitiva em dois anos, seis meses e dez dias de detenção, com suspensão da habilitação por dois meses e quinze dias.

Parties
Recorrente: VANDERLEI CARNIEL ANGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Compensação Entre Atenuante E Agravante Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor

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Parties

VANDERLEI CARNIEL ANGRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Incidência da atenuante mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com agravante de reincidência ou outras agravantes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP é aplicável apesar de confissão parcial, devendo ser reconhecida e compensada com uma das agravantes apontadas (art. 298, I e V, do CTB), determinando-se o redimensionamento da dosimetria e a fixação da pena definitiva em dois anos, seis meses e dez dias de detenção, com suspensão da habilitação por dois meses e quinze dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Compensar a atenuante da confissão com uma das agravantes previstas no art. 298, incisos I e V, do Código de Trânsito Brasileiro.