HC 935411 - DECISAO

HC 935411 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria — pois a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido compensada integralmente com a agravante da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias — o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão, mantendo-se, porém, o regime prisional inicial fechado, por persistirem maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: RODRIGO HERNAN BATISTA CARDENAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Do Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício em parte para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO HERNAN BATISTA CARDENAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Do Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 consideração de condenações para caracterização de maus antecedentes atingidas pelo período depurador
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria — pois a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido compensada integralmente com a agravante da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias — o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão, mantendo-se, porém, o regime prisional inicial fechado, por persistirem maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício em parte para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão