REsp 2153439 - DECISAO

REsp 2153439 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências foi realizada com base em elementos concretos e idôneos (exercício de cargo de direção financeira, desvio de verbas destinadas à saúde pública e montante desviado superior a R$ 1.000.000,00), que justificam a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há critério matemático imposto para a fixação da pena-base, e a reanálise de provas não é cabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se configurou violação do art. 59 do CP e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Alex da Silva Teixeira; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: S.D.C.F.N.; Corréu: G.A.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Prescrição Retroativa, Prescrição Etária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Peculato Prescrição Retroativa Prescrição Etária Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Alex da Silva Teixeira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

S.D.C.F.N.

Corréu

G.A.B.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (uso dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (limitação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de critério matemático para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências foi realizada com base em elementos concretos e idôneos (exercício de cargo de direção financeira, desvio de verbas destinadas à saúde pública e montante desviado superior a R$ 1.000.000,00), que justificam a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há critério matemático imposto para a fixação da pena-base, e a reanálise de provas não é cabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se configurou violação do art. 59 do CP e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.