REsp 2146368 - ACORDAO

REsp 2146368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria da pena pelo tribunal de origem; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria estava preclusa por não ter sido impugnada, nos termos do art. 1.002 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria da pena pelo tribunal de origem; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria estava preclusa por não ter sido impugnada, nos termos do art. 1.002 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.