REsp 2135543 - DECISAO

REsp 2135543 - DECISAO

Agravante do art. 61, II, "j", do CP afastada por ausência de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do réu; em consequência, a pena foi fixada no mínimo legal de 15 dias de prisão simples (art. 21 da LCP) e o recurso especial foi provido com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NADJO MENEZES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Do Cp), Nexo Causal, Pena De Prisão Simples, Art. 21 Da LCP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Do Cp) Nexo Causal Pena De Prisão Simples Art. 21 Da LCP

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Parties

NADJO MENEZES BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j", do CP
  2. 2 Existência de nexo causal entre estado de calamidade pública e a conduta criminal
  3. 3 Fixação da pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Agravante do art. 61, II, "j", do CP afastada por ausência de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do réu; em consequência, a pena foi fixada no mínimo legal de 15 dias de prisão simples (art. 21 da LCP) e o recurso especial foi provido com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena do réu em 15 dias de prisão simples.
  • Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido.